A Câmara Municipal de Sinop colocou em vigor uma legislação que assegura atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na OAB nos órgãos e entidades da administração pública municipal. A proposta foi apresentada pelo vereador Toninho Bernardes e promulgada nesta semana pelo presidente do Legislativo, Remídio Kuntz.
De acordo com a norma, para ter acesso à prioridade, o profissional deverá apresentar a carteira da OAB, e o atendimento deverá ocorrer de maneira ágil e eficiente. O texto também determina que essa prioridade não deve prejudicar a ordem de atendimento dos demais cidadãos, sendo aplicada apenas quando houver servidor disponível. Além disso, os órgãos públicos deverão instalar sinalização informando sobre o direito ao atendimento prioritário.
Na justificativa, o autor destacou que a medida não busca conceder privilégios pessoais, mas melhorar as condições de trabalho dos advogados que atuam representando a população. A lei ainda prevê punições administrativas para servidores que descumprirem as regras e determina que a prefeitura publique regulamentação com procedimentos para a aplicação prática da norma.
