Vereadores de Sinop aprovaram por unanimidade um projeto de lei que estabelece normas para a regularização de construções antigas erigidas em desacordo com a legislação urbanística do município. A proposta segue agora para a sanção do prefeito e abrange imóveis residenciais, comerciais, industriais e de uso misto — inclusive galpões — que foram concluídos ou estão em fase final de acabamento até o dia 31 de dezembro deste ano, considerando uma série de situações irregulares, como ocupação de recuos e falta de vagas de estacionamento.
A lei diferencia dois períodos: edificações concluídas até dezembro de 2020 podem ser regularizadas mediante apresentação de documentação técnica e pagamento de taxas, com prescrição de ISSQN vencidos, desde que comprovada sua existência na data; já as construções levantadas de janeiro de 2021 até o fim de 2025 deverão atender às normas urbanísticas vigentes, recolher tributos devidos e, em alguns casos, fazer adequações ou até demolições.
O texto também define requisitos mínimos de segurança, higiene e acessibilidade, e prevê análise da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação para imóveis em áreas sensíveis, como de risco ou tombadas. Estão excluídas da possibilidade de regularização obras iniciadas a partir do próximo mês, construções em áreas públicas ou de preservação permanente, loteamentos irregulares e estruturas provisórias. O projeto cria uma taxa específica, com opção de parcelamento, e prevê incentivos, descontos e isenções para certos casos, com prazo final para pedido de regularização até dezembro de 2028.
